DCG RH Sem Riscos | Consulta CNPJ, CCT e Enquadramento Sindical com IA

Decreto-Lei 73/66: O Fundamento do Mercado de Seguros Brasileiro

O **Decreto-Lei nº 73 de 1966** é a pedra fundamental da regulamentação de seguros no Brasil. Ele criou o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP).

O que o Decreto-Lei 73/66 estabeleceu?

1. Criação do SNSP

O Sistema Nacional de Seguros Privados é composto por:

**CNSP** - Conselho Nacional de Seguros Privados

**SUSEP** - Superintendência de Seguros Privados

**IRB** - Instituto de Resseguros do Brasil (atual IRB Brasil RE)

**Seguradoras** autorizadas

**Corretores** de seguros habilitados

2. Seguros Obrigatórios

O decreto estabeleceu seguros obrigatórios, incluindo:

DPVAT (extinto em 2020, substituído pelo DPVAT digital)

Seguro de responsabilidade civil do construtor

Seguro de transporte rodoviário de cargas

3. Fiscalização do mercado

A SUSEP ficou responsável por:

Autorizar funcionamento de seguradoras

Fiscalizar operações

Proteger os consumidores

Regular corretores de seguros

Por que isso importa para sua empresa?

**Garantia de solidez**: Seguradoras são fiscalizadas

**Proteção legal**: Contratos seguem normas específicas

**Corretores habilitados**: Profissionais capacitados

4. **Resolução de conflitos**: Canais oficiais (SUSEP, PROCON)

A importância do corretor de seguros

O Decreto-Lei 73/66 também regulamenta a profissão de **corretor de seguros**:

Registro obrigatório na SUSEP

Exame de habilitação

Responsabilidade técnica

Código de ética profissional

**A DCG Seguros** é registrada na SUSEP e atua há mais de 25 anos no mercado, garantindo segurança e expertise para sua empresa.

Decreto-Lei 73/66: A base legal do Sistema Nacional de Seguros Privados